Aborto ou PNDH-3 (Serra ou Dilma?)

 

Olá caros (e)leitores,
Paz e Bem!

Após receber dezenas de e-mails políticos, num bom pacote … enfim minha opinião a respeito. Diante da movimentação da internet e das demais mídias que num levante de vozes, brada pela "vida", etc. etc. etc… Me parece que o FOCO (não foi sempre assim), está um pouco fora do prumo, embora até, possivelmente "bem intencionado", penso eu. Pois quero acreditar que muitos de nós, cidadãos, ainda se importam verdadeiramente com o bem estar do nosso próximo.

A campanha “pró ou contra” ele ou ela, tem sido meio dissipada pelo vento diante do MANIQUEÍSMO ARGUMENTATIVO que se faz com o aborto. Ao querermos "pintar" os 02 candidatos com as cores do aborto vamos nos deparar com a mesma cor d eburro quando foge, pois ambos possuem posições semelhantes e já deram passos públicos de incentivo à descriminalização.

 

Ao meu ver – se fosse somente esse assunto – o que determinasse o plano de ação, etc. e tal, eles estariam técnica e desgraçadamente empatados. Ou seja… quanto aos dois, diante dessa questão, não vejo diferenças. Ambos são favoráveis, assim como o exercício dos seus partidos. E nenhum deles discursou suficientemente ALTO E CLARO contra isso… ou seja… JÁ ERA. Aí vem o papo do "mal menor", etc. etc.  Enfim…  uma eleição não se afunila ou se resume a presente cantilena do aborto. Nenhum deles levará o meu voto, pena que a Marina não passou.

 

Os primeiros anos do governo atual  foram positivos e trouxeram alguns benefícios concretos e alguns benefícios aparentes e temporários. Mas penso sim que aconteceram mudanças concretas… FATO… o que porém não significa que tenhamos que desligar nosso prumo crítico e imaginar num governo formado de puros querubins altruístas e idealistas. Como por exemplo essa declaração colabora e serve como introdução à uma reflexão mais ampla:

Hélio Bicudo(PT): "José Dirceu me disse: Bolsa Família são mais de 40 milhões de votos"

Como cristão, sempre pensei e penso em trabalhar questões assim NA BASE, no contato corpo-a-corpo com as pessoas, na evangelização e testemunho que devemos dar e damos – nas mais diversas esferas da sociedade – e não apenas dentro das salas, nas paróquias – estando verdadeiramente ao lado do fraco, do miserável, do desesperançado, do solitário e do miserável. Ter um sentido aguçado de caridade e justiça.

Estar ou não na lei é uma consequência meio que inevitável de uma sociedade de valores cada vez mais hedonistas e materialistas, mas que também não deixa de ser um sinal que a qualidade da evangelização das igrejas cristãs no Brasil, está deixando a desejar.

 

Mas vou tocar num assunto que ao meu ver é mais sério que o aborto… digo mais sério porque uma vez que o aborto pode se colocar em ser um ato presumível (a mulher pode ser ficar balançada, pode mudar de opinião, etc. – vide o trabalho corpo a corpo do pessoal do pró-vida tmb na porta das clínicas). Já o tal do PNDH-3 já não presume, mas é taxativo.

 

Algo, a meu ver (mas não somente), bastante mais sério, pois engloba questões "supralegais", não chama-se aborto… mas sim o decreto do Plano Nacional dos Direitos Humanos 3 (PNDH-3). Para mim o ato mais lamentável desse governo foi o presidente ter assinado esse decreto. Talvez o ato mais grave em sete (07) anos de governo, porque seu conteúdo e propostas – caso aprovadas – trarão sérias consequências. Este Plano é seríssimo e sobre ele não estou ouvindo o posicionamente dos candidatos, pois o monólogo e a cantilena do aborto não para de tocar. Não que eu pense ou queira afirmar que o ato do aborto não é grave e nem que eu queira minimizar seu enfoque, apenas que nada disso adiantará absolutamente nada, caso o PNDH-3 siga adiante na surdina do escrutínio popular.

 

A questão é bastante séria… mas não vi nenhum padre ou bispo da Canção Nova, da Canção Velha, do grupo dos padres militantes disso ou daquilo, bispo conservador ou progressista fazer algum VÍDEO RECENTE (antigo tem???), para ao menos colocar o PNDH-3 JUNTO com o debate do aborto. Como a questão do aborto ESTÁ INCLUÍDA neste plano, penso que o próprio é que deveria ser o ponto de partida do debate, mas foi "silenciado/ofuscado" pelo discurso dos "bons".

 Para um governo de dois mandatos, que pena que somente nessa reta eleitoral é que começaram a bombar vídeos (depois de SETES ANOS), de padres e bispos denunciando a política partidária maléfica etc.

 

A CNBB se manifestou contrária ao PNDH-3, mas infelizmente nessa reta final das eleições (1º e 2º turno) o assunto não veio mais a tona, mas podemos aguardar que ano que vem ele virá novamente à tona e como prevê mais de QUINHENTAS MUDANÇAS (500) propostas na Constituição Brasileira ao estilo das pré-ditaduras da América Latina, simplesmente – caso as alterações sejam aprovadas e passem – o assunto do aborto será ENGOLIDO por outras questões mais imediatas e tão grave quanto.

 

Eis aqui, no conteúdo da fala desse renomado jurista, pontos sensíveis que não devem/deveriam ficar de fora do discurso dos padres/bispos/pastores/simpatizantes/teólogos/artistas e estudantes… Vale muito a pena ouvir com bastante atenção cada palavra do professor Ives Gandra, a respeito do PNDH-3.

Não sugiro ou insinuo nenhuma análise partitária ou dos presente candidatos, mas sim como a questão do FOCO no que é realmente IMPORTANTE foge facilmente diante da sociedade civil, ajudada por todos aqueles que monopolizam e apresentam e dividem para o "bem e para o mal", num pensamento simplista (maniqueísmo) com o qual é visto o "aborto", na grande maioria das argumentações que já li e ouvi na mídia, internet entre elas.

A quem se interessar em "conhecer" algo grave chamado PNDH-3, vale ouvir a fala do professor Ives com ATENÇÃO:

 

IVES GANDRA falando a respeito do PNDH-3:

 

IVES GANDRA COMENTA O PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS DO PT- P1/2 :

IVES GANDRA COMENTA O PROGRAMA DE DIREITOS HUMANOS DO PT- P2/2:

Ao menos considero uma fala interessante e que sai da cantilena do conteúdo pré-eleitoral atual…

Shalom!

Guto Santos

Gianna Jessen – sobrevivente de um aborto

A trinta e um anos atrás a compositora, escritora e cantora Gianna Jessen, sobrevivente de um aborto ‘mal sucedido’, queimadas por uma solução salina durante 18 horas. Gianna foi entregue viva numa clínica de Los Angeles e os médicos disseram que ela nunca poderia andar, devido às complicações decorrentes da tentativa de aborto, que lhe causaram prejuízos físicos, como atrofia e paralisia cerebral, a qual ela se refere como “dom”, pois veio a enriquecer sua vida.

Convido a assistirem o depoimento em vídeo abaixo, onde Gianna dá um corajoso e lúcido depoimento repleto de força e sabedoria, num parlamento da Austrália e conta como sobreviveu a um aborto pelo envenenamento salino, e incentiva a promoção da vida. Relata de forma impressionante, sábia e equilibrada, como foi abortada e… deu errado. Ou seja, alguém que está viva graças a um erro médico.

Gianna diz:

“Se o aborto diz respeito somente aos direitos da mulher, então quais são os meus direitos?”

Em uma de suas afirmações diz:

“eu não sobrevivi para fazer as pessoas se sentirem confortáveis”.

Eis o vídeo de seu depoimento dado em setrembro de 2008, em Queen’s Hall, Melbourne, a segunda maior cidade da Austrália.

(parte 1/2)

“O meu nome é Gianna Jessen, nasci na Califórnia, mas atualmente vivo no Tennessee. Fui adotada e tenho paralisia cerebral. A minha mãe verdadeira tinha 17 anos e estava grávida de sete meses e meio quando decidiu fazer um aborto por solução salina. Sou a pessoa que ela abortou. Mas, em vez de morrer, sobrevivi”.

“Felizmente, para mim, o médico aborteiro não estava na clínica quando nasci com vida, às 6h da madrugada de 6 de abril de 1977. Nasci prematura: a minha morte não estava prevista para antes das 9h, altura em que o aborteiro deveria começar a trabalhar. Tenho a certeza de que não estaria aqui hoje no caso de o aborteiro estar na clínica, pois o seu trabalho é matar, e não salvar. Algumas pessoas disseram que sou um aborto de carniceiro, um aborto falhado”

(parte 2/2)

“Algumas pessoas presenciaram o meu nascimento: a minha mãe e outras moças que estavam na clínica à espera da morte de seus bebês. Disseram-me que isso foi um momento de histeria. Próximo estava uma enfermeira que chamou a emergência e eles transferiram-me para um hospital. Fiquei naquele hospital mais ou menos três meses. No princípio, não havia muita esperança, pois pesava somente 900g. Hoje, já há casos de bebês que sobreviveram sendo menores que eu”.

“Acabei sobrevivendo e saindo do hospital, sendo entregue a uma babá. A minha paralisia cerebral foi atribuída ao aborto. Disseram à minha babá que seria muito difícil que chegasse a engatinhar ou andar. Não conseguia sentar sem ajuda. Graças às orações, à dedicação da minha babá e, mais tarde, de muitas outras pessoas, acabei aprendendo a sentar-me sozinha, a engatinhar e a ficar de pé. Comecei a andar com muletas pouco antes dos 4 anos. Fui legalmente adotada pela filha da minha babá, Diana De Paul, alguns meses depois de começar a andar. O serviço de assistência social não me permitia ser adotada antes disso”. “Continuei a fisioterapia por causa da minha deficiência e, depois de quatro intervenções cirúrgicas, posso agora andar sem ajuda. Nem sempre é fácil. Algumas vezes caio, embora, depois de cair durante 19 anos, tenha aprendido a cair graciosamente”.

“Estou contente por estar viva. Quase morri. Todos os dias agradeço a Deus pela vida. Não me considero um subproduto da concepção, uma massa de tecidos ou qualquer um dos títulos que dão às crianças em gestação. Não considero que as pessoas concebidas sejam meramente essas coisas”. “Conheci outras pessoas que sobreviveram a um aborto. Todas são gratas pelo dom da vida. Há alguns meses, conheci outra menina que sobreviveu a um aborto por solução salina. Chama-se Sara. Tem dois anos e tem também paralisia cerebral. Ela é cega e tem muitas cicatrizes. O aborteiro, além de injetar a solução no útero da mãe, injeta também no bebê. A Sara foi injetada na cabeça. Pude ver em que parte da cabeça isso lhe foi feito. Quando falo, faço-o não somente por mim, mas por todos os outros sobreviventes, como a Sara, e por aqueles que ainda não podem falar”.

“Hoje, um bebê só é bebê quando vem na hora certa. Quando a hora não é certa, é um monte de tecidos ou outra coisa qualquer. Um bebê é um bebê quando um aborto espontâneo ocorre aos 2, 3 ou 4 meses. Um bebê é tecido ou massa de células quando o aborto é provocado aos 2, 3 ou 4 meses. Por que isso é assim? Não vejo diferença nenhuma. Que diferença vêem os senhores? Muitos fecham os olhos…”

“Para defender a vida, a melhor coisa que eu lhes posso mostrar é a minha vida. É um grande dom. Matar não é a solução para nenhum problema ou situação. Mostrem-me que matar é solução. Há uma citação na parte de cima de um dos edifícios do Capitólio que diz: ‘Aquilo que é moralmente errado não pode ser politicamente correto’. O aborto é moralmente errado. O nosso país está derramando o sangue de inocentes. Os Estados Unidos estão matando o seu futuro”.

“Toda vida tem valor. Toda a vida é um dom do nosso Criador. Temos de receber e cuidar dos dons que nos foram dados. Temos de honrar o direito à vida”.

Hoje é uma ativista próvida e critica o atual presidente Obama, ainda quando era senador, por não se importar com os abortados ainda vivos, que são abandonados como animais para a morte. Sendo que no final do ano passado, em 2008 um filme baseado em histórias reais foi lançado no cinema: “22 Weeks” – veja o trailler aqui.

Gianna tem feito muitas viagens por todo o mundo. Sua experiência de vida tem sido objeto e interesse de muitas agências de notícias internacionais, como a BBC News and World Radio, Sky News, e outras grandes empresas, atingindo muitas pessoas com uma mensagem de esperança e convicção. Tem falado em em várias universidades por toda a Irlanda, em Londres, na Camara. Em paróquias, igrejas, escolas públicas, em retiros, organizações juvenis e mesmo deu seu depoimento perante o Supremo Tribunal no Carhart v. Gonzales(*). (Biografia em seu site pessoal)

(*) “Gonzales v. Carhart” é o nome do caso que foi levado (em 2007) ao Supremo Tribunal americano que se assemelha a uma Suprema Corte.

Escute no site oficial dela a belíssima voz desta jovem que nos dá esse testemunho de vida e superação. http://www.giannajessen.com

Mais informações em:

BBC News / BBC – Religião, Ética e Moral / Entrevista e reflexões

Memórias Reveladas

 

 

"Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça"

 

O site "Memórias Reveladas", do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, posto no ar pelo Arquivo Nacional e a Casa Civil da presidência da República, tem a proposta de reunir documentos públicos sobre o regime militar totalitarista, que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. A atual juventude, que não vivenciou este período, hoje em dia não dão lá muita importância. Vive em grande parte em sua alienação.

O site possui no momento cerca de 150 mil prontuários, 1 milhão de fichas, 9 mil pastas de dossiêis e mais de 4 mil documentos de ordem social e política.

O "Memórias Reveladas" coloca à disposição de todos os brasileiros os arquivos sobre o período entre as décadas de 1960 e 1980 e das lutas de resistência à ditadura militar, quando imperaram no País censura, violação dos direitos políticos, prisões, torturas e mortes. Trata-se de fazer valer o direito à verdade e à memória.

 

 

"Estamos abrindo as cortinas do passado, criando as condições para aprimorarmos a democratização do Estado e da sociedade. Possibilitando o acesso às informações sobre os fatos políticos do País reencontramos nossa história, formamos nossa identidade  e damos mais um passo para construir a nação que sonhamos: democrática, plural, mais justa e livre."

Até aqui a apresentação da Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Vana Rousseff.
 

O site terá por objetivo, "estimular pesquisas, na perspectiva da história, da sociologia, da antropologia, da ciência política e do direito, promover amplo acesso às fontes de informação e de conhecimento assim sistematizadas e contribuir para o debate de natureza acadêmica e política sobre o período."

Fonte:  Site da Presidência da República

Rompendo paradigmas

A autora toca em sensível tema da precocidade das crianças e adolescentes, em que diante de uma realidade árdua, passam a adotar comportamento adulto, assim como a mentalidade enrustida em julgar e condenar muito fácil e rapidamente o indíviduo nessas condições. Refletir é preciso, quebrar paradigmas de estimação e adotar uma ação verdadeiramente sócio-educativa é ainda mais necessário.

Uma velha mentalidade que persiste por séculos

Esther Maria de Magalhães Arantes*

Ao avaliar os resultados da pesquisa Adolescência, ato infracional e cidadania no Rio de Janeiro: 1900 a 2000; a construção do adolescente como perigoso, realizada com apoio do edital de Direitos Humanos da FAPERJ, de 2004, e que agora está sendo divulgada, pudemos constatar que ainda persistem na sociedade brasileira resquícios da divisão colonial entre livres e cativos, mesmo depois de proclamada a abolição e a república. Isso, de certa forma, marca ainda hoje as discussões sobre a questão das crianças ditas “em situação de risco” e dos adolescentes “em conflito com a lei”.

A pesquisa foi inspirada, metodologicamente, na história genealógica, de Michel Foucault. Trata-se de pensar a emergência de determinados objetos e saberes em práticas históricas específicas e datadas, bem como sua permanência no presente. No caso da nossa pesquisa, a questão que se colocava era a da produção histórica da criança pobre como “perigosa”, e porque esta questão ainda permanece na nossa atualidade, motivando propostas de redução da idade penal e endurecimento das medidas sócio-educativas.

Estudando exaustivamente os Regulamentos e Livros de Matrículas dos Expostos e das Órfãs da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, os Relatórios Ministeriais do Império e das primeiras décadas da República, bem como os processos das Varas de Órfãos e de Menores do Rio de Janeiro ao longo de todo o século XX, constatamos que até os anos 1870 nenhuma inquietação em relação a menores ditos abandonados é encontrada nos documentos da Colônia ou do Império. O que traz preocupação, por um lado, é a situação dos órfãos e dos expostos, objetos da assistência caritativa, e, por outro, a situação dos menores nas prisões, quando sujeitos às leis penais.

“Menor”, como aparece nos documentos, é apenas uma variável de identificação nas estatísticas policiais, que separavam os presos e os réus entre homens e mulheres, livres e cativos, nacionais e estrangeiros, casados e solteiros, maiores e menores de idade. Quando muito, os documentos lembravam que os condenados menores de idade não deveriam ficar presos juntos com os condenados maiores de idade, da mesma forma que as mulheres deveriam estar separadas dos homens nas prisões. Estas categorias de crianças, inclusive, são tratadas em Relatórios Ministeriais distintos: as considerações sobre os órfãos e expostos são apresentadas nos Relatórios do Ministério do Império sob a rubrica “instituições de caridade”, enquanto as considerações sobre os menores de idade sujeitos à lei penal, nos Relatórios do Ministério da Justiça, sob a rubrica “polícia” ou “prisão”.

O que se verificou, com a análise da documentação ministerial, foi uma preocupação constante, a partir de 1830, com as mudanças na legislação penal e com a reforma das prisões que deveria advir como conseqüência dessas mudanças, uma vez que a penalidade mais comum passa a ser a privação da liberdade e não mais as penas de morte, degredo e galés. Com as prisões superlotadas, pela primeira vez depara-se o Estado com uma massa carcerária a ser administrada, passando as prisões a serem definidas como “escolas do crime”.

É apenas neste contexto, em que se discute a situação das prisões (consideradas imundas e insalubres) e após as leis abolicionistas (quando cresce o número de pessoas pobres vivendo e trabalhando nas ruas das grandes cidades), que a justificativa para a apreensão da criança pobre será formulada, definindo-a como “abandonada” e “potencialmente perigosa”, passando a ser voz comum a idéia de que deveriam ser encaminhadas às “instituições preventivas”.

Nem com a República, se muda o foco da questão, que se aprofunda. Recolhidos das ruas pela polícia e levados à presença do juiz, que lhes daria “destino”, a grande maioria dessas crianças era encaminhada ao trabalho, fosse em casas de família, fábricas ou fazendas, às escolas de aprendizes de Guerra ou Marinha. Tal aprendizado nada mais era do que uma modalidade de servidão das crianças ou seqüestro da infância pobre, nos tempos de mão-de-obra escassa depois da abolição. Era freqüente que sofressem abusos de toda a espécie, bem como serem “devolvidas” ao juiz. Isso acontecia por não terem aprendido as tarefas, ou por não ter incorporado a disciplina do trabalho, acusação de furto ou de maus hábitos, ou outros motivos semelhantes.

Com a entrada em vigor do Código Penal de 1890 – apenas um ano depois da proclamação da República –, regulamentava-se a idade da imputabilidade penal em nove anos, permitindo o envio de crianças e adolescentes para as casas de detenção. Sem abolir, mas apenas regulamentando a idade para o trabalho infantil, a República também permitiu que crianças e adolescentes pobres ficassem fora da escola regular. Assim, sobre a base da regulamentação da idade penal e do trabalho infantil, da possibilidade de destituição do pátrio poder e da internação de menores em instituições correcionais, construiu-se, segundo as idéias da época, um sistema estatal de assistência à infância abandonada que, mais que promoção da igualdade significou defesa da sociedade.

Em que pese o propósito de fazer a assistência abranger toda a gama de menores ditos “abandonados” e “delinqüentes” – expostos, órfãos, desvalidos, vadios, mendigos, ociosos, libertinos, viciosos, perambulantes – tamanha abrangência, no entanto, sempre esbarrou nos parcos recursos disponíveis para a assistência e em dificuldades éticas, jurídicas e políticas. O que se classificava como “desestruturação familiar” – a situação de crianças nas ruas e fora das escolas; mães solteiras ou distantes geograficamente de seus companheiros; crianças pequenas cuidadas por irmãos apenas um pouco mais velhos; pais ou mães desempregados, encarcerados em presídios, mortos ou desaparecidos – sempre foi, em grande parte, a própria condição de existência das famílias pobres do país.

Para romper com estas práticas, nos anos 1980, a ampla mobilização em torno dos direitos humanos e da cidadania dos diferentes grupos marginalizados, entre eles os menores, fez com que o Brasil adotasse não apenas a Declaração Universal dos Direitos da Criança, como promulgasse, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Substituindo o Código de Menores de 1979, o ECA propõe a proteção integral para todas as crianças e adolescentes, independentemente de sexo, cor, religião e classe social.

Dezoito anos depois de sua aprovação, porém, temos que reconhecer que as mudanças obtidas não correspondem às esperanças dos que lutaram para que a proteção integral fosse incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Em nome do equilíbrio fiscal, a partir da década de 1990, o Brasil diminuiu consideravelmente os gastos com políticas sociais básicas, inviabilizando, na prática, o cumprimento da Constituição e do Estatuto. A partir daí, a crise criada combina desemprego, desesperança e violência, em que os jovens pobres do sexo masculino têm sido as maiores vítimas.

A cada crime cometido com a participação de adolescentes, todos os antigos argumentos voltam a ser usados, caracterizando-os como “monstros”, “anormais”, “incorrigíveis”. Ao mesmo tempo, atribui-se o aumento da violência a uma suposta impunidade proporcionada pelo ECA, que estaria “protegendo bandidos”. Isso cria na população uma grande indiferença face ao trágico destino de milhares de jovens pobres, muitos deles executados sumariamente enquanto outros permanecem privados de liberdade.

Para promover o respeito à criança como sujeito de direitos, é preciso haver políticas públicas básicas – de saúde, esporte, educação, lazer – que promovam a cidadania e garantam esses direitos. É essencial para a democracia que crianças pobres e ricas possam conviver numa escola pública de boa qualidade, compartilhando valores comuns. Atualmente, com as de classe média e ricas estudando em colégios particulares, e as pobres em escolas públicas de pouca qualidade, elas vivem um verdadeiro apartheid desde pequenas.

Uma questão abrangente como essa envolve vários aspectos, dentre os quais o desafio de se entender o caráter ético, jurídico, político e social inovador do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança e ao adolescente, ao mesmo tempo e em um mesmo movimento, a condição de sujeito de direitos, pessoa em desenvolvimento e prioridade absoluta.

*Esther Maria de Magalhães Arantes é professora da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com experiência na área de Psicologia Social e Institucional, atuando principalmente em história da assistência à infância no Brasil e direitos humanos.

Fonte: Boletim da Faperj